O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela suspensão dos leilões que privatizavam a construção de escolas estaduais. A decisão foi publicada na noite de ontem (30) e afeta tanto o certame realizado na terça-feira (29) quanto o que seria realizado na próxima segunda (4).
Ao todo, a PPP Novas Escolas previa a construção de 33 novas unidades escolares, sendo divididas em dois lotes: Leste e Oeste. No Alto Tietê, Suzano e Arujá estavam entre as cidades que seriam contempladas com as novas escolas, sendo ambas parte do Lote Oeste.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Na decisão, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires atendeu não só ao pedido de tutela de urgência, como também suspendeu a validade do leilão realizado e barrou a realização do próximo.
Segundo o escrito na decisão, o magistrado entendeu que “a educação, quando prestada pelo Poder Público, qualifica-se como serviço público essencial que se constitui dever do Estado”.
O juiz ainda escreveu que a concessão da construção e manutenção das unidades escolares afetaria o convívio e uso democrático do espaço escolar. Confira um trecho da decisão:
“A gestão democrática transcende a atividade pedagógica em sala de aula, pois envolve a maneira pela qual o espaço escolar é ocupado e vivenciado. […] As decisões sobre a ocupação, uso e destino de todo o ambiente escolar dizem respeito também ao que se idealiza e pratica-se no programa pedagógico. As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos.”
Para o magistrado, ainda, não é possível separar a estrutura física de uma escola de seu projeto educacional. Ele também afirma que a política de concessão coloca em risco a autonomia pedagógica das escolas, uma vez que afeta diretamente a gestão democrática.
A redação do O Diário procurou o Governo de São Paulo que, em nota, disse que “ainda não foi notificado da decisão. Assim que isso ocorrer, analisará o caso e adotará as medidas recursais cabíveis”.
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