A decisão é do desembargador Figueiredo Gonçalves. Ele determinou a suspensão da lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo. O programa foi criado e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano.
A informação foi divulgado primeiramente nesta quarta-feira (7) pelo Jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo DS.
A decisão liminar atende um pedido da Apeoesp (Sindicato dos Professores da Rede Estadual de São Paulo). A lei deve ficar suspensa até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue ação que questiona constitucionalidade do modelo.
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
O ponto considerado inconstitucional por aqueles que questionam a proposta é de que a “militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer outra legislação federal”.
Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.
Segundo informações do Jornal Folha de S. Paulo, outro ponto que tem sua constitucionalidade questionada é de que o modelo fere o artigo 206 da Constituição Federal, que prevê que o ensino seja ministrado com base nos princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.”
Consulta pública
Em julho deste ano, a Seduc-SP publicou um edital de convocação para consulta pública para que as comunidades escolares opinassem sobre a implantação do modelo de escolas cívico-militares a partir de 2025 na rede pública estadual.
Era a segunda etapa do processo de escuta sobre o tema. Entre os dias 21 e 28 de junho, os diretores de todas as unidades da rede pública paulista opinaram sobre a adesão ao novo modelo. Nesse período, 302 diretores, 14 deles no Alto Tietê, manifestaram interesse em atuar no modelo das escolas cívico-militares.
A partir do edital, as unidades de ensino deveriam organizar reuniões com pais ou responsáveis.
A opinião das comunidades escolares deve ser registrada entre os dias 1º e 15 de agosto, por meio da Secretaria Escolar Digital (SED). Outras consultas estão previstas para unidades que não atingirem a quantidade de votos válidos.
“Nosso objetivo é ouvir a sociedade e a comunidade escolar. A adoção do novo modelo passa necessariamente pela consulta pública. Esta iniciativa foi estruturada para ser implementada de forma gradual, com muito diálogo e escuta da nossa rede”, afirmou o secretário-executivo da Seduc-SP, Vinícius Neiva, na época.
A expectativa da secretaria é iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades educacionais da rede, permitindo um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.
PARANÁ
Uma ação direta de inconstitucionalidade (adin), impetrada em 2021 por PT, PSOL e PCdoB também questiona a legalidade da lei estadual paranaense que criou essas escolas nesse modelo. A ação segue sem decisão há quase três anos.
Depois da aprovação da lei para implementar o modelo nas escolas estaduais paulistas, promotores e defensores públicos também encaminharam um pedido para tornar inconstitucional a lei sancionada por Tarcísio.