A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.
Os valores originais ultrapassam R$ 47 milhões – em números atualizados passa de R$ 64,4 milhões – mais uma dívida deixada pela gestão anterior e agora regularizada pela Prefeitura Municipal. O atraso nos repasses prejudica diretamente a aposentadoria dos servidores públicos municipais, além do pagamento a aposentados e pensionistas.
O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário.
O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.
