A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (09/04), o Projeto de Resolução nº 4/2025, que cria uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) com a missão de acompanhar a situação das famílias residentes no Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Jundiapeba. A iniciativa é de autoria do vereador Marcos Furlan (Podemos).
A medida tem como objetivo principal buscar esclarecimentos sobre a ordem de despejo que atinge os moradores do entorno do hospital e garantir que seja respeitado o direito constitucional à moradia digna. A comissão será composta por três parlamentares e terá prazo de 180 dias para a realização dos trabalhos, a contar da data de publicação da Resolução.
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O Complexo Hospitalar de Jundiapeba tem uma história ligada ao tratamento da hanseníase, quando pacientes eram internados de forma compulsória e realocados em moradias construídas nos arredores do centro médico. Ainda hoje, filhos e netos desses pacientes vivem nas casas, mas estão sob risco de serem retirados das unidades habitacionais por força de uma decisão judicial.
Para o vereador Marcos Furlan, é necessário ampliar o debate e buscar uma solução política para a questão. “É fundamental trazer clareza e transparência quanto aos riscos referentes à ação de despejo. Já tem uma decisão judicial, mas vamos batalhar por uma decisão política. Afinal, os antepassados dessas pessoas foram obrigados a ir morar lá, na época em que a hanseníase ainda era chamada de lepra”, afirmou durante a sessão.
Direito à moradia e função social do terreno
O projeto de resolução também cita o Estatuto da Cidade como base legal para a ação parlamentar, reforçando o princípio da moradia digna e da função social da propriedade urbana. Com a aprovação da proposta, a CEV terá poderes para fiscalizar o andamento do processo de despejo e propor encaminhamentos que visem proteger as famílias.
Histórico de atuação no local
Esta não é a primeira vez que o Legislativo mogiano atua sobre o tema. Em 2024, uma outra CEV já havia sido instaurada para acompanhar a situação das famílias que vivem no entorno do hospital, além de apurar as condições de preservação do patrimônio histórico existente no local — como o teatro, a igreja e o cemitério do complexo.
O vereador Iduigues Martins também se manifestou sobre o tema no Plenário. “Os filhos e netos dos pacientes ali internados estão sob ameaça de despejo. Isso vai gerar mais um problema social na nossa região. O teatro e o cinema estão ruindo. O Governo do Estado está sempre penalizando Mogi e Região. Já foi assim com o pedágio. Essa CEV veio em muito boa hora. Vamos apelar para o presidente da Alesp, André do Prado, que é daqui da Região, e para o deputado estadual Marcos Damásio (PL)”, declarou.
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