A Câmara de Mogi das Cruzes vota, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 46/2025. A proposta é assinada pela prefeita Mara Bertaiolli (PL) e prevê o fim das gratificações a servidores pela participação em conselhos e comissões especiais no âmbito do município, além da suspensão do pagamento de 20% de bônus para servidores que sejam cedidos a outros órgãos.
Em nota, a prefeitura avisa que o projeto visa corrigir e aprimorar alguns critérios para concessão de gratificação aos servidores, algo que gerou um passivo de mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos (leia mais abaixo). O texto busca realizar uma revisão no Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº 7.732/2021.
Essa revisão se faz necessária, ainda segundo a prefeitura, pelos “vícios constantes em seu teor que devem ser sanados o quanto antes, por serem considerados graves, além de serem fontes consideráveis de prejuízos às finanças municipais”.
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As principais mudanças propostas pelo projeto de lei são nos Artigos 6º e 22º da lei de 2021, que criam gratificações extras para os servidores municipais que participam de conselhos e comissões especiais e para aqueles que são cedidos para outros órgãos, respectivamente.
O primeiro caso é “algo inoportuno”, de acordo com o projeto, que argumenta que os conselhos e comissões são formas da municipalidade se organizar administrativamente e que as funções exercidas pelos servidores nestes não excedem as funções inerentes ao cargo que ocupam.
Já em relação ao artigo 22º, a nova propositura argumenta que o parágrafo em questão resultou em uma ação movida pelo sindicato dos servidores, onde o município foi condenado a pagar mais de R$ 1,2 milhão, “não restando dúvidas dos inconvenientes causados” pela lei em questão. Segundo a prefeitura, essa ação foi resultado do não-pagamento dos valores devidos do benefício em questão pela gestão do ex-prefeito Caio Cunha (Pode).
Se o projeto for aprovado pela Câmara hoje, o artigo 6º será alterado para que não haja mais a compensação pela participação nas comissões e conselhos e o artigo 22º será revogado.
Corrigir e aprimorar
Em resposta aos questionamentos do O Diário, a Prefeitura de Mogi das Cruzes reforça as justificativas que constam no projeto. Além de citar que o objetivo é “corrigir e aprimorar alguns critérios para concessão de gratificação aos servidores públicos municipais”, comentou os dois pontos abordados pela propositura.
Em relação à gratificação por participação de servidores em conselhos e comissões especiais, a prefeitura informou que o projeto busca “aprimorar os critérios de concessão da gratificação ao servidor público municipal que ocupar cargos em Conselhos, Comitês e Comissões”.
Sobre a revogação da gratificação de 20%, a prefeitura informou que “a atual gestão entende que além de onerar a folha de pagamento, o benefício estimula o funcionário a sair da administração municipal, resultando ainda na redução do escopo de funcionários”.
“Importante informar que apesar de ter concedido o benefício, a gestão anterior não pagou os valores devidos aos funcionários cedidos, gerando um passivo de mais de R$ 1,5 milhão para a Prefeitura Municipal.”
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