Santa Isabel faz plantão para negociações do Refis neste sábado

Para participar, é necessário comparecer no local munido de uma declaração escrita à mão afirmando ser dono do imóvel e uma fatura que mostra o consumo de luz, água ou ligação de telefone no nome do contribuinte. Os moradores de Santa Isabel podem participar do plantão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) neste sábado (13), das 9h às 12h, na sede da Prefeitura.
Para participar, é necessário comparecer no local munido de uma declaração escrita à mão afirmando ser dono do imóvel que está com dívida e uma fatura que mostra o consumo de luz, água ou ligação de telefone no nome do contribuinte. Vale lembrar que será válido qualquer outro documento que comprove residência no endereço em questão.
O programa é destinado a promover a recuperação de créditos para o município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), multas, entre outros tributos administrados pela Prefeitura de Santa Isabel. A ação que beneficia os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura ocorrerá até o dia 30 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O Refis permite que as negociações sejam contempladas com descontos de até 100% em juros e multas, para o pagamento à vista, desde que atendam os critérios pré-estabelecidos pelo programa.
Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento, sendo:
100% de desconto para pagamentos à vista;
85% de desconto para pagamentos em até seis parcelas;
70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;
40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;
25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas.
A negociação acontecerá na Avenida da República, 530 – 3° andar, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 4656-8724 e 4656-8793.
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